Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falência. Ausência de intimação pessoal do falido e do síndico. Nulidade. Falta de demonstração do prejuízo sofrido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 82 e 83 do mesmo Decreto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros. Incidência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Afastamento do art. 26 da Lei de falências. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Rever o posicionamento adotado pela Corte local a respeito da incidência dos juros demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado, nesta via especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)