Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1881.4002.3000

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de seguro contra acidentes. Interpretação de cláusula contratual e análise dos fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ, assim como a interpretação de clausula contratual (Súmula 5/STJ). ... ()

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