Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aquisição de imóvel urbano. Contrato de doação não caracterizada. Área pertencente à municipalidade. Dever de indenizar. Violação ao CPC, art. 458. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC, art. 458, quando rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)