Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Tráfico de entorpecentes. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a medida de internação com base no ECA, art. 122, II é legítima quando julgadas procedentes duas representações anteriores ao da que determinou a internação. Precedentes. No presente caso, o paciente já possui três condenações anteriores pela prática de atos infracionais com a imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida, internação e prestação de serviços a comunidade. ... (Continua)