Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia ao direito. Homologação. Extinção dos embargos à execução fiscal. Apreciação de matéria de ordem pública. Ausência de juntada de documentos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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