Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Honorários sucumbenciais devidos pela parte ré. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial sob o argumento de que há orientação consolidada nesta Corte Superior no sentido de que é cabível a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial em favor da Defensoria Pública que tenha saído vencedora em Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento médico. ... (Continua)