Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Suposta violação ao CTN, art. 195. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). ... ()
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