Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1892.8002.3900

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. ECA, art. 244-B. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo interno que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()

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