Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Recursos. Duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Atentado violento ao pudor. Insuficiência probatória. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O segundo agravo do Ministério Público Federal trata-se de uma duplicidade do primeiro, pois ambos foram interpostos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo assim, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro. ... (Continua)