Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Insurgência contra decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, por danos morais, indeferiu pedido de distinção e manteve a suspensão do processo, fundada em determinação exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 - IRDR - «Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Agravante que formulou, entre os pedidos iniciais, além do pedido de declaração de inexistência, pleito de declaração de inexigibilidade do débito, pela ocorrência da prescrição - Irrelevância, para a solução da questão objeto do presente recurso, do fato de o pedido de declaração da inexigibilidade da dívida ter sido formulado de forma subsidiária, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 326, visto que meramente hipotético, notadamente na fase em que se encontra o processo, o acolhimento do pedido principal de inexistência do débito - Confirmação da decisão recorrida - Recurso improvido... (Continua)