Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2110.8000.6100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC de 2015. II. Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos agravantes. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III. III. Agravo interno não conhecido.

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