Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Incidência do art. 1º do Decreto. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ se mostra sedimentada no sentido de que, em razão do princípio da isonomia, o prazo prescricional a ser aplicado à pretensão ressarcitória prevista no Lei 8.213/1991, art. 120, deve ser aquele relativo à prescrição das pretensões indenizatórias contra a Fazenda Pública, isto é, o prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, a contar do dia do pagamento da primeira prestação previdenciária, prescrevendo o fundo de direito, e devendo o Juiz fixar a indenização em valor único. ... (Continua)