Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Início de prova material em nome do cônjuge. Atividade urbana. Extensão. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.304479/SP. Existência de prova em nome da própria segurada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. ... (Continua)