Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Cabimento. Ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência de vício na decisão embargada. Natureza manifestamente protelatória. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. ... (Continua)