Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2130.9002.6400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Seguros. Indenização decorrente de invalidez por doença. Incidência da correção monetária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Ofensa ao art. 884 do cc. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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