Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Usucapião. Imóvel pertencente à rede ferroviária federal s.a.. Rffsa. Impossibilidade de usucapião. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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