Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-servidores do dnos. Diferença individual. Incorporação da gae. Manutenção da proporcionalidade com o vencimento básico. Inexistência de redução salarial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O disposto no Lei 7.923/1989, art. 2º, § 2º, ao determinar a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores públicos federais que especifica, não impôs que os novos vencimentos básicos correspondessem exatamente à soma do padrão anterior com o valor da GAE, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no REsp 1.279.896/CE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2015. ... (Continua)