Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Empresário individual em recuperação judicial. Suspensão do processo. 1. Preclusão. Fato superveniente apontado pelas instâncias de origem. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Regularidade descrita no Lei 11.101/2005, art. 48. Demonstração. Modificação. Necessidade de reexame do arcabouço probatório. 2. Insurgência quanto à não delimitação do prazo de suspensão. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Não conhecimento, no ponto, da insurgência. 3. Agravo interno improvido, na parte conhecida.

«1 O Tribunal de Justiça, com esteio nos elementos fáticos probatórios reunidos nos autos, afastou a alegação de preclusão, tendo em vista que, muito embora, em novembro de 2013, a suspensão da demanda executiva tenha sido indeferida (levando-se em conta que a recuperação envolvia apenas pessoas jurídicas), do aresto proferido em maio de 2014, extrai-se que foi reconhecida a legitimidade dos agravados, empresários individuais, para o pedido de recuperação judicial, considerando-se que os documentos acostados à petição inicial demonstraram que todos os requerentes eram produtores rurais por prazo superior àquele de 2 (dois) anos exigido pelo Lei 11.101/2005, art. 48. ... (Continua)