Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2150.7003.0800

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Bem móvel. Compra e venda. Resilição. Preço adiantado. Devolução. Pagamento. Moeda nacional. Dolar. Mera referência. Aspectos fáticos e contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 desta corte. Não provimento do recurso.

«1.Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide, inclusive o contrato celebrado entre as partes (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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