Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.

«1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)