Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.

No agravo, a empresa prestadora de serviços sustenta a impossibilidade de atribuir responsabilidade subsidiária à administração pública por dívidas trabalhistas decorrentes da terceirização de serviços. Percebe-se, no entanto, que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada acerca da ausência de sucumbência da recorrente, nos termos do CPC, art. 996, visto não remanescer responsabilidade subsidiária. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada, atraindo a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)