Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Preenchimento dos requisitos para concessão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a Corte de origem registrou que os requisitos previstos na Lei 8.937/92, para a concessão da medida cautelar fiscal, não teriam sido observados, mormente no que tange ao periculum in mora, uma vez que a sociedade empresaria agravada teria bens suficientes para arcar com suas dívidas fiscais. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)