Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes da Lei 10.395/1995. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Implantação sobre o vencimento básico. Carência do direito de ação. Extinção do feito. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se de ação proposta por professores do Estado do Rio Grande do Sul em que pleiteiam a implantação dos reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso, bem como o pagamento dos valores atrasados até a devida implantação. ... (Continua)