Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais. Incidente as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote