Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Suspensão de levantamento decorrente de ajuizamento de rescisória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote