Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Análise dos requisitos para concessão do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. ... ()
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