Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Resilição de contrato de distribuição e revenda de bebidas. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CPC, art. 131, 165, 458 e, 535, de 1973 omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Arbitragem. Inexistência de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)