Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Absolvição e atipicidade. Reanálise da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Higidez da denúncia. Prejuízo em face da confirmação da sentença condenatória. Crimes societários. Descrição pormenorizada. Não exigida. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)