Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recusa de recebimento de defesa prévia. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve impugnação de fundamento adotado pelo acórdão recorrido, que reconheceu a existência de julgamento extra petita no ponto da sentença que anulou os autos de infração 39657 e 39658, por configurar julgamento extra petita. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)