Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Ausência. Notificação extrajudicial. Não ocorrência. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula 72/STJ. ... (Continua)