Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Incidência da Súmula 7/STJ a obstar a revisão do entendimento a que chegou o tribunal de origem sobre a existência de prejudicialidade entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião. 2. Análise do alegado dissídio jurisprudencial inviabilizada pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de prejudicialidade entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião encontra óbice na Súmula 7/STJ ante a flagrante necessidade de se rever fatos e provas. ... (Continua)