Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cometimento de incêndio. Condenação. Alegada ausência de provas. Incidência da Súmula 7. STJ. Ausência de razões novas. Agravo desprovido.
«1. Reconhecer a ausência de provas para a condenação implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ. ... ()
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