Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Fazenda Pública. Prescrição. Súmula 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Entendimento pacificado no STJ em sede de recurso representativo de controvérsia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 18/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016. ... (Continua)