Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 20/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 10/05/2016. ... ()
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