Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Percepção de proventos de pensão. Paridade com servidores ativos. Pretensão de restabelecimento do pagamento do valor integral. Limitação temporal imposta no julgado anterior, transitado em julgado. Coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)