Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Art. 538 parágrafo único, do CPC. Prescrição do fundo de direito. Avaliação sobre a existência de processos administrativos não analisados pela administração. Exclusão da multa. Litigância de má-fé. Aferição do caráter protelatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)