Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ no recurso especial.. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Lei 8.880/94. Aferição de diferenças salariais devidas, exame de provas e de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O provimento da pretensão contida no recurso especial - acerca da necessária condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão do padrão monetário equivocada - depende de prévio exame fático e probatório dos autos com o intuito de aferir a existência de eventual diferença devida aos recorrentes em face da não observação dos preceitos da Lei 8.880/94. ... (Continua)