Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Odontólogos da funasa. Absorção dos valores da rubrica «82163. Vpni Lei 10.483/2002, art. 7, parágrafo único por reajustes concedidos após a Lei 11.355/2006. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de absorção da vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório, o que vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)