Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação coletiva. Honorários. Acordo administrativo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese de violação da coisa julgada. A discussão sobre tese a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar não pode ensejar ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973. Além disso, se, a despeito dos embargos de declaração opostos, o Tribunal não se pronuncia sobre determinada questão, porque encontrou fundamentos diversos para o deslinde da controvérsia, falta o requisito do prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)