Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento impugnado. Súmula 283/STF. Afastamento. Execução. Bem penhorado. Reavaliação. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Havendo impugnação dos fundamentos da decisão atacada, não incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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