Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de omissão. Decisão fundamentada de forma exauriente. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prazo prescricional quinquenal ou decenal da pretensão de cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner, conforme se trate de dívida líquida ou ilíquida. Precedentes. Não ocorrência de prescrição. Alegação de que se trata de transporte multimodal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.