Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2641.4001.3600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Ausência de negativa. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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