Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido indeferido na origem. 1. Ausência da comprovação da alegada incapacidade financeira. Conclusão do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. 3. Agravo interno improvido.

«1. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, o Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da apelação, indeferiu o aludido benefício à falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)