Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)