Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Título executivo. Configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução. ... ()
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