Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2641.4003.7200

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 182. STJ. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF