Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«A pretendida absolvição por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote