Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2795.5001.1800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O reexame de provas não está inserido nas hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no inciso III do CF/88, art. 105. ... ()

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