Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata. Alegação de ofensa aos arts. 458, II e 535, I e II, do CPC, de 1973 inexistência. Ausência de exigibilidade do título. Necessidade de reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)