Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2824.4002.6000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel penhorado. Perpetuação do processo por culpa dos devedores. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF. Nova avaliação do imóvel. Desnecessidade. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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